Três fundos de previdência complementar, um para cada poder, devem ser implementados ainda neste ano. Sindicalistas criticam postura do governo de viabilizar o que consideram a 'privatização do sistema previdenciário'
São Paulo – A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef-CUT) rechaçou a aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), ocorrida ontem (28), no Senado, apesar do protesto de 4 mil servidores na Esplanada dos Ministérios. A Funpresp segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff e deverá ser constituída até o final do ano. Os sindicalistas consideram nociva a criação de fundos privados que, segundo avaliam, podem colocar em risco as aposentadorias dos servidores.
"A medida reforça o papel do governo de entregar o patrimônio público à iniciativa privada. Nenhum argumento dado pelo governo nas reuniões apontava a necessidade da criação da Funpresp. Para nós, é muito claro", criticou o secretário-geral da Condsef, Josemilton Maurício Costa.
O texto estabelece teto de aposentadoria no serviço público equivalente a R$ 3.916,20 para os servidores públicos federais, o mesmo previsto na iniciativa privada. A medida valerá para futuros servidores públicos que forem contratados após a sanção da nova lei e também prevê a contribuição de 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Os servidores que quiserem receber um benefício acima do previsto pela Previdência deverão contribuir para o regime complementar, o que deverá ser feito em paridade pelo órgão governamental. O limite de contribuição do órgão público será 8,5%.
Serão três os fundos, que correspondem aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, o fundo – aposta do governo para reduzir o déficit previdenciário – irá se capitalizar durante 30 anos. A União já garantiu aporte de R$ 100 milhões neste ano. Metade desses recursos será destinada à manutenção do fundo do Executivo e R$ 25 milhões para o fundo do Legislativo e mais R$ 25 milhões para o do Judiciário.
O ministro da pasta, Garibaldi Alves, já pediu urgência para a sanção da Funpresp. As nomeações dos servidores, segundo ele, serão feitas após o aval presidencial. O governo tem 180 dias para fazê-lo, ainda que com vetos. “Vamos fazer um apelo à presidenta (Dilma Rousseff) para que não precisemos esperar esse prazo”, disse. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) fará a fiscalização dos três fundos.
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