Na opinião de representante da OAB, medida do governador paulista de desapropriar imóveis por valores muito menores dos reais poderia suscitar seu impeachment
São Paulo – A tentativa do governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) de desapropriar imóveis por valores muito abaixo do real atenta contra a Constituição Federal e contra a democracia. A medida, solicitada pelo tucano ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no mês de fevereiro, também vai burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A avaliação é do vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, Marco Antônio Innocenti.
“Quando o governo não paga o valor real do bem que está desapropriando vai gerar uma indenização futura, que não vai ser o governador atual que vai pagar. Ele deveria pagar as desapropriações que ele está fazendo, isso é o que exige a própria Lei de Responsabilidade Fiscal: não pode aceitar que o governo onere excessivamente os governos futuros”, explicou o representante da OAB.
Embora os governos municipal, estadual e federal tenham poder para realizar desapropriações, essas não podem ser feitas de forma irresponsável, porque causam desorganização financeira ao estado que mais tarde terá de arcar com os processos movidos pelos proprietários de imóveis afetados. “Isso desorganiza os fins do estado. Você vai deixar para o futuro o pagamento de uma dívida que você não vai saber quanto é”, disparou Innocenti.
Publicado em 25/03/2012, 13:11/ Última atualização às 13:43
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