Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento

Em 1998, após o fim da Guerra Fria, foi adotada a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento.

O documento é uma reafirmação universal do compromisso dos estados membros, e da comunidade internacional em geral, de respeitar, promover e aplicar de boa-fé os princípios fundamentais e direitos no trabalho referente:

·         À liberdade de associação e de organização sindical e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;

·         À eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

·         À abolição efetiva do trabalho infantil, e

·         À eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Esses princípios e direitos estão refletidos nas oito Convenções fundamentais supracitadas. A Declaração destaca que todos os estados membros estão obrigados a respeitar os Direitos Fundamentais, objeto das convenções correspondentes, mesmo que ainda não as tenham ratificado.

O programa In-Focus Promoção da Declaração inclui atividades de seguimento dos compromissos assumidos pelos estados membros da OIT, incluindo relatórios anuais daqueles países que ainda não ratificaram alguma das oito Convenções, e relatórios globais sobre o progresso alcançado em nível mundial em cada uma das quatro áreas de princípios e direitos fundamentais (i.e. associação e negociação coletiva, discriminação, trabalho infantil e trabalho forçado).

No Brasil, a OIT vem promovendo a Declaração e seu conteúdo por meio de: estudos e seminários tripartites e atividades de cooperação técnica focalizadas sobre cada uma das quatro áreas de direitos; e do Fórum virtual interativo sobre a declaração e seus componentes.

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