Economia

Programa de declaração do IRPF 2012 está disponível na internet

Por: Daniel Lima, da Agência Brasil / Publicado em 24/02/2012, 08:44 / Última atualização às 08:44

Brasília - O Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 foi liberado e está disponível na página da Receita na internet. No entanto, o contribuinte terá que esperar até 1º de março para enviar a declaração, por meio de outro programa, o Receitanet. O prazo para entrega da declaração termina no dia 30 de abril.

A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012 foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União.

Uma página especial com o tutorial para o preenchimento da declaração também está disponível no site da Receita Federal na internet. A página especial simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida no preenchimento e na entrega da declaração.

Saúde

Governo vai criar regras para hospitais privados

Por: Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual

Publicado em 23/02/2012, 18:55

Última atualização em 24/02/2012, 10:09

São Paulo - O Ministério da Saúde estuda medidas para normatizar o atendimento em hospitais particulares conveniados aos planos de saúde. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (23) pelo ministro Alexandre Padilha.
"A ideia é criar mecanismos que reforcem penalidades a hospitais particulares que venham a pedir cheque-caução, o que é um crime contra a economia popular", disse Padilha. Segundo ele, o Ministério da Justiça está trabalhando na elaboração de um projeto de lei  que será encaminhado ao Congresso.
Outra iniciativa é um projeto que amplie a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permitindo regular a atuação de hospitais privados conveniados aos planos e seguros de saúde. Atualmente, a ANS estabelece normas apenas para as operadoras.
Já a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regula apenas aspectos sanitários. "Não há ainda um marco legal. Dependemos de códigos éticos e do arcabouço jurídico sobre omissão de socorro, por exemplo", disse Padilha. Ele espera que os projetos tramitem no Congresso com rapidez.

Trabalho

Paim diz que TST foi na "contramão da democracia" ao permitir consulta a cadastro de inadimplentes

Para senador, prática das empresas deveria ser considerada crime hediondo

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 27/02/2012, 19:40/ Última atualização às 20:21

Paim acredita que consultas de inadimplentes violam a dignidade humana (Foto: José Cruz/Ag. Brasil)

São Paulo – O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta segunda-feira (27) que ficou "abismado" com decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) favorável à consulta, por uma empresa, de dados cadastrais de inadimplentes antes de fazer contratações. O tribunal analisava um apelo do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sergipe, que viu prática discriminatória em uma rede de lojas de Aracaju, por consultar serviços de proteção ao crédito e também orgãos policiais. A 2ª Turma do TST entendeu que a prática pode ser considerada um critério de seleção de pessoal.

"Discordo radicalmente dos ministros que, por unanimidade, decidiram que os cadastros de pesquisas analisados pelas redes de lojas e bancos são de uso irrestrito e que acessá-los não é violação", disse Paim. Para o parlamentar, a decisão desrespeita o direito do cidadão de ter seus direitos protegidos, além de prejudicar quem está procurando emprego. Ele acredita que esse tipo de consulta deveria ser considerada crime hediondo, por violar a dignidade humana. Também é contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E sustentou: o artigo 42 diz que o consumidor inadimplente, na cobrança de débitos, não será exposto a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento e ameaça – no caso em questão, a perda do emprego, explicou o senador.

Paim lembrou que apresentou projeto de lei (PLS 465/09) que classifica de discriminatória a consulta a cadastro de inadimplentes. O texto está aguardando análise na Câmara.

"Lamento que o TST tenha andado na contramão da história e da democracia do nosso país", declarou o senador.

Com informações da Agência Senado

Trabalho

Governo aponta que fator previdenciário transformou aposentadoria em complemento

Durante audiência pública no Senado, parlamentares, aposentados e trabalhadores criticam medida adotada em 1999 por FHC e cobram mudança

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 27/02/2012, 17:55/ Última atualização às 18:25

O Ministério da Previdência Social apontou que o método de FHC prejudicou o trabalhador (FOTO: Geraldo Magela/Ag. Senado)

São Paulo – O Ministério da Previdência Social voltou a apontar nesta segunda-feira (27) que o fator previdenciário surtiu efeito negativo para os direitos dos trabalhadores desde que foi adotado, em 1999. Durante audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, Dénisson Almeida Pereira, que representou o Executivo, afirmou que, com benefícios menores, as pessoas se aposentam com a mesma idade de antes, mas precisam continuar trabalhando.

“O fator previdenciário não conseguiu elevar o tempo de contribuição dos trabalhadores. E a aposentadoria não foi feita para ser um complemento de renda”, disse. A regra, fixada no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), prevê que o benefício seja calculado a partir de uma equação que leva em conta tempo de contribuição, uma alíquota e a expectativa de vida no momento em que é apresentado o pedido.

Inicialmente, a intenção era aumentar a arrecadação e diminuir os gastos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Ministério da Previdência, porém, já expôs mais de uma vez que o resultado final não foi o desejado, e que os vencimentos médios dos aposentados tiveram uma redução de 30%. Além disso, com mais gente trabalhando até uma idade mais avançada, cria-se uma dificuldade extra de renovação do mercado de trabalho, uma questão agravada pelo envelhecimento da população brasileira. “O que se faz com o aposentado brasileiro é massacre, não tem qualificação. Gente que passou 40 anos contribuindo sobre dez salários hoje recebe menos da metade”, afirmou o vice-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Nelson de Almeida.

Durante a audiência pública, a Força Sindical defendeu uma proposta alternativa. Para a entidade, é preciso valorizar o tempo de contribuição e garantir que o aposentado tenha remuneração igual ao período da ativa. Pela fórmula, seria possível obter renda integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade atingisse 80 anos para as mulheres e 90 para os homens. Por exemplo, uma mulher teria direito ao benefício quando atingisse 50 anos de idade e 30 de contribuição. “Os trabalhadores da iniciativa privada começam a trabalhar cedo no Brasil, o atual sistema reduz a aposentadoria, em média, em 42%”, indicou o diretor institucional do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, Paulo José Zanetti.

Com informações da Agência Senado.

             Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento

Em 1998, após o fim da Guerra Fria, foi adotada a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento.

O documento é uma reafirmação universal do compromisso dos estados membros, e da comunidade internacional em geral, de respeitar, promover e aplicar de boa-fé os princípios fundamentais e direitos no trabalho referente:

·         À liberdade de associação e de organização sindical e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;

·         À eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

·         À abolição efetiva do trabalho infantil, e

·         À eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Esses princípios e direitos estão refletidos nas oito Convenções fundamentais supracitadas. A Declaração destaca que todos os estados membros estão obrigados a respeitar os Direitos Fundamentais, objeto das convenções correspondentes, mesmo que ainda não as tenham ratificado.

O programa In-Focus Promoção da Declaração inclui atividades de seguimento dos compromissos assumidos pelos estados membros da OIT, incluindo relatórios anuais daqueles países que ainda não ratificaram alguma das oito Convenções, e relatórios globais sobre o progresso alcançado em nível mundial em cada uma das quatro áreas de princípios e direitos fundamentais (i.e. associação e negociação coletiva, discriminação, trabalho infantil e trabalho forçado).

No Brasil, a OIT vem promovendo a Declaração e seu conteúdo por meio de: estudos e seminários tripartites e atividades de cooperação técnica focalizadas sobre cada uma das quatro áreas de direitos; e do Fórum virtual interativo sobre a declaração e seus componentes.

www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/introduc...

www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/declarac...

Trabalho

Baseada em convenções da OIT, Justiça condena empresa por demissão de grevista

Argumento levou em conta a aplicação de convenções internacionais que proíbem práticas discriminatórias no trabalho e garantem liberdade sindical

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 23/02/2012, 14:20/ Última atualização às 19:19

São Paulo – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou na quarta-feira (22) a Companhia Minuano de Alimentos por ver prática antissindical na demissão de um funcionário que participou de uma greve. O ministro Vieira de Mello Filho manteve entendimento da Justiça de segunda instância (regional) que se baseou em acordos internacionais firmados pelo Brasil.

O ministro ressaltou que, embora não seja habitual, não há dúvidas de que a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é aplicável. "De acordo com o artigo 1º dessa Convenção, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos discriminatórios que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades sindicais, mas também quanto à participação de atos reivindicatórios ou de manifestação política e ideológica", disse.

Antes da decisão do TST, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Santa Catarina baseou-se em duas convenções da OIT que versam sobre a proibição de práticas discriminatórias nas relações de trabalho e garantem a liberdade para a sindicalização e a negociação coletiva. Foi rejeitado recurso da empresa, que terá de indenizar o ex-funcionário com o pagamento dobrado de verbas trabalhistas, como salário e férias.

O ex-empregado da companhia trabalhou na empresa como auxiliar de frigorífico de maio de 2005 a abril de 2007, e foi dispensado por justa causa junto com outras 19 pessoas após a realização de uma greve em protesto contra atraso do pagamento dos salários. Logo na primeira condenação, ajuizada pela 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, ficou determinado o pagamento da quantia de R$ 3 mil de indenização por dano moral ao trabalhador, devido à humilhação relatada por ele. No dia da demissão, o ex-empregado teria sido dispensado das dependências escoltado por seguranças da empresa.

O TRT acrescentou ainda seu entendimento sobre a dignidade da pessoa humana e atos discriminatórios sobre a participação do autor da ação na greve, embora esta não seja especificada em lei. A empresa recorreu ao TST argumentando que a Justiça regional se utilizou de uma lei para condenar um caso de discriminação que não consta dela. 

Educação

Estudantes já podem se inscrever em lista de espera do ProUni

Por: Amanda Cieglinski, da Agência Brasil / Publicado em 22/02/2012, 19:15/ Última atualização às 19:15

Brasília - A partir desta quarta-feira (22), os estudantes que se inscreveram para disputar uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e não conseguiram o benefício podem se cadastrar na lista de espera. O instrumento será usado pelas instituições de ensino para preencher as bolsas que tenham sobrado.

Os estudantes devem acessar o site do programa e clicar na opção “manifestar interesse na lista de espera”. O prazo se encerra sexta-feira (24). Nesta edição, o ProUni ofereceu 194 mil bolsas de estudo e mais de 1,2 milhão de alunos candidataram-se para receber o benefício.

Para participar do ProUni, é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou ter estudado em colégio particular com bolsa integral. As bolsas integrais são destinadas àqueles com renda familiar per capita mensal de até 1,5 salário mínimo. Já o benefício parcial pode ser pleiteado por quem tem renda familiar per capita de até três salários mínimos.

Saúde

Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar, decide STJ

Por: Agência Brasil / Publicado em 22/02/2012, 19:37 / Última atualização às 19:37

Brasília – Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.

A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas nesta quarta-feira (22) pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No 15º dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.

A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.

Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.

Alckmin e Nahas podem responder por crime contra humanidade, diz procurador

Por: Rádio Brasil Atual / Publicado em 23/02/2012, / 09:10 Última atualização às 09:10

 São Paulo - O procurador do Estado de São Paulo Marcio Sotelo Felippe avalia que toda o processo judicial que resultou no despejo de milhares de pessoas da comunidade ocupada do Pinheirinho, em São José dos Campos/SP, tinha como objetivo beneficiar o megaespeculador Naji Nahas e, por isso, o Tribunal Penal Internacional tem de expedir mandados de prisão contra Nahas e o governador Geraldo Alckmin, além do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori.

Felippe analisou a documentação sobre o processo de falência da empresa Selecta, de Nahas, proprietária do terreno e beneficiária da reintegração de posse efetivada de forma violenta pela PM paulista no dia 22 de janeiro, com apoio da Guarda Civil Metropolitana de São José dos Campos. 

Para o representante do ministério público, que já ocupou o cargo de procurador geral do Estado na gestão do governador Mário Covas, o trio deve responder por crimes cometidos contra a humanidade.

Ouça a entrevista de Marcio Sotelo Felippe à repórter Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual

                                      UM CORREIO MAIS HUMANO!

                                     
                                              

                                                  FAMILIA CORREIO DA BAHIA

“Universalização dos Serviços Postais”

Aconteceu nos dias 25 a 29 de Janeiro de 2012, o Fórum Social Mundial na cidade de Porto Alegre. A FENTECT/BRASIL e a ATRAAC/ARGENTINA organizaram uma oficina no dia 28 de janeiro para debater a Universalização dos Serviços Postais. Participou dos debates, além dos Sindicatos, o Vice-Presidente dos Correios, Jeferson Carlos Carus Guedes, que, na oportunidade afirmou intenção do governo Brasileiro em expandir os serviços postais na busca da Universalização, com pessoal próprio, através de parcerias e com a ampliação das caixas postais comunitárias. Na fala de Rogério Ubine, Secretário da FENTECT e Vice-Presidente da UNI AMÉRICAS, ficou claro que, tanto a UN I quanto a FENTECT defendem uma universalização com prestação de serviços de qualidade. Prezar o sigilo das correspondências e criar trabalho decente deve ser o objetivo principal. “Entende que para isto, é necessária a contratação de mais trabalhadores concursados.” Raul Palácios da AATRAC afirmou que a falta de uma regulamentação

deixa os Correios vulnerável, ao mesmo tempo que se cobra a prestação dos serviços Universais sem definir claramente a fonte de custeio. O neoliberalismo desmontou os correios da

Argentina e o governo até o momento não assumiu a tarefa de reforçá-lo. Outra constatação é da necessidade de um esforço para retomar os trabalhos junto ao SUBGRUPO 1 do Mercosul objetivando criar uma regulação básica, e, ao mesmo tempo, defender o monopólio postal para garantir o custeio dos Correios no Brasil. Após o debate os participantes ratificaram a necessidade de ampliação dos serviços porta a porta e a luta contra a terceirização. Para tanto,afirmam a necessidade de contratação de mais 20 mil trabalhadores no Brasil.

Resultados dos debates:

Participaram líderes de associação de morados e líderes sindicais. Após os debates se chegou à seguinte conclusão:

a) Para a manutenção dos Correios como serviço público prestado pelo estado, somente o estado pode e deve garantir serviços e empregos de qualidades.

b) A defesa do monopólio postal como forma de financiamento, bem com a regulamentação de forma a distribuir responsabilidades e dizer de onde virão os recursos necessários para manutenção dos serviços universais.

c) Apoiar a luta contra a ação que pede o fim da imunidade tributária dos Correios do Brasil, em andamento no Supremo Tribunal Federal.

d) Há a necessidade de contratação de 20 mil trabalhadores nos Correios Brasileiro como forma de ampliar de fato a Universalização dos Serviços Postais.

e) Trabalhar juntos no M ERCOSUL, subgrupo 1, para constituir uma regulação postal nos países membros como forma de garantir a efetiva universalização.

f) Há necessidade de criar urgentemente a regulação na Argentina como forma de efetivar de fato os correios públicos e ampliar os serviços postais.

g) A terceirização dos serviços é um ataque à qualidade dos empregos e dos próprios serviços. No setor postal isto é um desastre na medida em que coloca em risco o sigilo da correspondência e precarizar sobremaneira as condições de trabalho.

h) Devemos sempre dizer que defendemos os serviços universais com a entrega porta a porta. Ter acesso universal não é a mesma coisa que serviços universais. As caixas postais comunitárias instaladas geram a falta de responsabilização dos agentes envolvidos, bem como riscos ao sigilo da correspondência.

È necessária a expansão dos serviços nas favelas em troca das caixas postais comunitárias. Contratação de trabalhadores das comunidades como forma de integração.

i) Aprovada uma moção de solidariedade e apoio aos moradores de Pinheirinho em São José dos Campos/ SP/BRASIL, que sofreram agressão na desocupação pela polícia militar.

Porto Alegre, 28 de Janeiro de 2012. Coordenação da Oficina

Rogério Ubine, Angela Rosa, Luis Carlos Vargas

"FONTE  FENTECT", publicado em 8 de Fev. de 2012 às 15:22 - Relações Internacionais pela."

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Governo anuncia corte de R$ 55 bilhões no Orçamento de 2012

O governo anunciou nesta quarta-feira (15) que o corte no Orçamento Geral da União de 2012 será R$ 55 bilhões, valor 10% maior que o contingenciamento anunciado em 2011, de R$ 50 bilhões.  Assim como foi feito no ano passado, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos programas Minha Casa, Minha Vida e Brasil Sem Miséria serão preservados, anunciaram o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra de Planejamento, Miriam Belchior. Os ministérios da Saúde, das Cidades e da Defesa foram os mais afetados pelo corte do orçamento. Somente nessas três pastas, o bloqueio de verbas soma R$ 12,114 bilhões.

Segundo Mantega, o corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União de 2012 busca o cumprimento da meta cheia do superávit primário previsto para este ano, de R$ 140 bilhões. “É um contingenciamento alto, sim, mas vai garantir a obtenção do resultado primário que aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, comentou

Ele destacou que a economia feita para pagar os juros da dívida pública e, consequentemente, manter a trajetória de queda em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) garante a consolidação fiscal do país nesse momento de instabilidade econômica mundial. O governo chegou a cogitar um corte mais agressivo neste ano, entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões, mas desistiu da ideia para garantir uma expansão maior do PIB neste ano.

Na Saúde, serão cortados R$ 5,472 bilhões. O orçamento da pasta foi reduzido de R$ 77,582 bilhões para R$ 72,110 bilhões. O Planejamento, no entanto, alega que a verba é maior que o valor original de R$ 71,684 bilhões proposto pelo governo antes de o Congresso votar o Orçamento.

No Ministério das Cidades, o corte totalizou R$ 3,322 bilhões. Na Defesa, atingiu R$ 3,319 bilhões. Nas duas pastas, no entanto, o valor final do orçamento também é maior que o da proposta original.

Com Reuters e Agência Brasil

Lei da Ficha Limpa já tem votos suficientes para ser considerada constitucional

O placar, de 6 votos favoráveis e 1 contra, ainda pode ser alterado, pois os ministros têm a possibilidade de mudar o voto até o final do julgamento

São Paulo - Com o voto do ministro Ayres Britto, a Lei da Ficha Limpa já poderá ser aplicada nas eleições deste ano. A constitucionalidade da norma alcançou a maioria dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após a posição favorável de Ayres Britto. No entanto, até o final do julgamento os ministros ainda poderão mudar o voto.

O placar, neste momento, é de 6 a 1, mas o julgamento continua. Até agora, apenas o ministro Antonio Dias Toffoli votou parcialmente contra a lei. O julgamento foi suspenso na quarta-feira (15) com placar de 4 votos a 1 a favor da principal inovação da lei, que é a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado. Faltam ainda os votos de seis ministros, começando por Ricardo Lewandowski, cuja posição favorável à Lei da Ficha Limpa já foi externada.

Apesar de já ter sido discutida de forma pontual no STF, a Lei da Ficha Limpa só passou a ser analisada integralmente em novembro do ano passado, a partir de uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda em 2011, votaram pela constitucionalidade da lei o relator Luiz Fux e o ministro Joaquim Barbosa.

Com os dois votos favoráveis, o julgamento foi suspenso em dezembro por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli. Ao trazer o assunto de volta ao plenário, nesta quarta-feira (15), Toffoli votou contra a inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado. Ele defendeu a tese de que só deve ficar inelegível o político que tiver condenação definitiva, sem possibilidade de recurso.

Já a ministra Rosa Weber, que assumiu a cadeira na Corte recentemente, deixou claro que tinha total afinidade com os avanços moralizadores da norma e votou pela manutenção integral da lei. A ministra Cármen Lúcia também reforçou a defesa da Lei da Ficha Limpa, mas, assim como Fux, defendeu o desconto do período entre a primeira condenação e a decisão final da Justiça do prazo de inelegibilidade.

Com informações da Reuters e Agência Brasil

TST rejeita pedido de enquadramento como bancário a funcionário do Banco Postal

A Subseção  Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou na última terça-feira (15) pedido feito por um ex-funcionário do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT) para ser reconhecido como bancário e obter os direitos da categoria. O trabalhador argumentou que exercia as mesmas tarefas de um bancário na função de atendente comercial, em 2001, quando a instituição financeira que administrava o Banco Postal ainda era o Bradesco.

A decisão leva em conta que o empregado realizava atividade preponderante do empregador. O juiz considerou que os serviços prestados são "incidentalmente bancários", assim como é o caso dos correspondentes bancários que prestam trabalho semelhante em estabelecimentos comerciais e em lotéricas. Esses funcionários prestam atividades próprias da rotina bancária, como operações de saque, depósito e crédito.

O empregado havia recorrido anteriormente ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goias, que deferiu o enquadramento. Nesse entendimento, houve diagnóstico de "terceirização fraudulenta" no convênio entre o Bradesco e os Correios pelo fato de o funcionário exercer funções típicas de um bancário. As duas empresas recorreram ao TST e obtiveram o reestabelecimento da última decisão que, segundo o acórdão, "continua sendo a prestação de serviços postais, ainda que seja expressiva a quantidade de transações envolvendo o banco postal". O trabalhador recorreu à subseção de dissídios, sem sucesso.

O tipo de atividade, tal como sua expansão, é criticada por sindicatos da categoria. Eles argumentam que os funcionários dos correspondentes bancários têm menos direitos garantidos que os contratados diretos, além da questão da segurança e da precarização do trabalho. O mais indicado, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), seria a contratação como bancários para desempenhar a função, inclusive nas dependências do Banco Postal.

Fonte: Rede Brasil Atual

31/01/2012 - 12h16

Proposta concede 120 dias para apresentação de certificado de curso na empresa

Do UOL, em São Paulo Comente A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2851/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que fixa prazo de 120 dias para que o empregado apresente certificado de conclusão de curso para fins de contratação. A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei 5452/43).

Pelo texto, durante o prazo de 120 dias, o empregado poderá comprovar sua qualificação para o emprego mediante apresentação apenas de declaração provisória da titularidade do grau obtido De acordo com o deputado, o prazo proposto possibilitará que eventuais contratações de empregados ainda sem diplomas, mas com seus cursos efetivamente concluídos, possam ocorrer sem o risco de que o contratado ou mesmo a empresa sejam rotulados como facilitadores do exercício ilegal de uma profissão.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com Agência Câmara de Notícias)

Caro companheiro!

Com a real determinação do Ministério das Comunicações, “Luciana Pontes”. As determinações foram publicadas no Diário Oficial da União por meio de uma portaria do ministério. A empresa deverá cumprir esses prazos em 95% do total de correspondências.

Informamos os companheiros a realizarem suas atividades de forma seria e com comprometimento, porém atentos a não realizar nada que não esteja dentro da sua atribuição com: excesso de objeto, abuso físico e psicológico, correr no distrito perigosamente; realize seu percurso de forma tranqüila, seguros sendo entregues todos seus objetos da melhor forma para seu crescimento e do cliente.

Observação: Devemos ver o que diz a manual de distribuição externa que fala como proceder no percurso, observando o direito do cliente como os três minutos de espera se necessário tanto para carta simples e qualificada (registrados) dentre outras.

 ASS.Carteiroemaçaõ.