Pauta de reivindicações será enviada aos sindicatos

Após os debates do XI Contect, a Pauta de Reivindicações da categoria está finalizada e será enviada oficialmente pela diretoria da Fentect aos sindicatos filiados em todo o País.

A Pauta será referenda nas assembleias dos sindicatos, que devem ocorrer entre os dias 17 e 19 de julho. Junto com o referendo da pauta, serão eleitos nessas assembleias os representantes para o Comando de Mobilização e Negociação para a primeira reunião com a comissão da ECT que está marcada para o dia 26 de julho.
O envio da pauta aos sindicatos é uma etapa essencial para o início da campanha salarial. Os trabalhadores, em cada base sindical, devem estudar e analisar a pauta. As reivindicações dessa campanha salarial são as mais combativas dos últimos anos, contendo as questões mais sentidas pelos trabalhadores nos setores de trabalho.
O carro chefe da pauta que será enviada aos sindicatos é o índice de reajuste de 43,7%. O vale refeição será de R$ 35,00 por dia e o piso salarial reivindicado será de R$ 2.500,00.
Esses são os principais pontos das cláusulas econômicas. Os trabalhadores também irão lutar pelo retorno da data-base da categoria para dezembro.
Além das clausulas econômicas, a pauta é contem as reivindicações sociais e relativas às condições de trabalho da categoria. Tudo o que foi levantado na pauta de reivindicações é produto de um extenso trabalho na base da categoria, das denúncias dos trabalhadores sobre os abusos dos chefes, as péssimas condições de trabalho nos setores, a falta de funcionários, a terceirização etc.
Uma das principais questões da Pauta é a política de superexploração da ECT, por meio da implantação do SAP nos CDDs e do SARC nas agências. As reivindicações dos trabalhadores só farão sentido se vierem acompanhadas da luta contra a privatização dos Correios. Os companheiros da nova diretoria da Fentect presentes em Brasília divulgarão em breve um informe a todos os sindicatos com a pauta e com o calendário das assembleias.
-           43,7% já!

-           Fim do SAP e do SARC;

-           Contratação imediata de 30 mil;

-           Fim da terceirização;

-           Fim da sobrecarga de trabalho;

-           Não à privatização da ECT;

-           Entrega só pela manhã;

-           Data-base para dezembro;

-           Fim do banco de horas;

-           200 reais linear;

-           Auxílio creche para homens;

-           Fim do PCCS da escravidão;

-           Não ao assédio moral;

-           Seguro de integridade pessoal para trabalhadores;

-           Não ao banco postal;

-           Livre acesso dos representantes sindicais nos setores de trabalho;

-           Condições adequadas de trabalho;

-           Jornada de 6h para os atendentes;

-           Não à intervenção dos tribunais patronais no movimento sindical; pelo direito de greve!

Representantes sindicais se unem em Fortaleza para definir melhorias para os ecetistas

Na terça-feira, dia 12, os trabalhadores dos Correios deram início ao XI CONTECT. O dia foi marcado por depoimentos de representantes sindicais da CUT, CTB, CSB, Conlutas, Intersindical, PT, PSTU, PCO e PCdoB. Durante a noite, era possível sentir o clima de debate, luta e determinismo entre os ecetistas presentes, que discutirão, entre outros, temas como campanha salarial 2012/2013 e Plano de Cargos e Salários (PCCS).

Para o secretário de geral da Fentect, José Rivaldo da Silva, esse é o momento dos trabalhadores se unirem e buscarem melhorias no ambiente dos Correios. “O ideal é a gente conseguir na unidade, naquilo que nos une, a melhora da vida do trabalhador. E que possamos fazer acordos para progredir na luta de classe e, assim, alcançarmos um objetivo maior que é a vitória da classe trabalhadora”, enfatizou.

A mesa de abertura contou ainda com a participação de sindicalistas da Argentina e de Portugal. Ambos abordaram a atual situação dos Correios em seus países de origem. Enquanto os portugueses vivem o processo de privatização do serviço postal, os trabalhadores argentinos já têm parte dos Correios privatizada há 16 anos. “A tendência é forçar as pessoas a trabalharem mais. Por isso, os trabalhadores devem conquistar mais direitos. Espero que vocês tenham um êxito no congresso e saiam daqui mais fortes”, disse José António Arsénio, secretário-geral adjunto do Sindicato Democrático de Comunicações e Media (SINDETELCO) de Portugal. 

O secretário-geral da Associação Argentina de Trabalhadores das Comunicações (AATRAC), Juan Antônio Palacios, frisou a importância da união dos trabalhadores na luta contra a privatização. “Aconselhamos que os companheiros brasileiros sigam lutando pelo monopólio postal, pelo Correio oficial e estatal, pois o incentivo à terceirização do setor pode significar também a perda da força do trabalhador, que fica sem unidade na luta sindical”, reforça.

O segundo dia do evento, 13, foi marcado pela paralisação dos trabalhadores dos Correios do Ceará, o qual foi apoiada por todos os congressistas presentes. Eles lutam pela convocação de mais aprovados no último concurso dos Correios para que a população não seja prejudicada na entrega de correspondências e nem o trabalhador penalizado com o acúmulo de trabalho e falta de estrutura mínima.

À tarde, os ecetistas discutiram o regimento que norteará todo o Congresso. Com ânimos acalorados e depois de muita votação, os 265 delegados credenciados aprovaram o texto. O XI CONTECT conta ainda com a presença de 42 observadores. Segundo José Rivaldo da Silva, nos próximos dias de evento será discutido privatização, campanha salarial, anistia, condições de trabalho, entre outras questões.

Durantes os debates do regimento interno do Congresso, ficou acordado que o número de representantes na mesa será alterada para 11 pessoas, assim, todas as forças políticas presentes estarão representadas. Além disso, foi aprovado que todos os membros das Comissões de Anistia, de Negros e de Mulheres serão credenciados no CONTECT.

Mulheres discutem a realidade das trabalhadoras

Em um universo de mais de 118 mil trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cerca de 30,4 mil são mulheres. Ou seja, aproximadamente 25% do quadro de pessoal é composto pelo sexo feminino, segundo dados de 2010 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Para representar os trabalhadores, 35 sindicatos se distribuem em todo o território nacional. Apenas quatro deles, no entanto, são presididos por mulheres. A disparidade não é observada apenas na liderança. Falta o auxílio necessário para que as trabalhadoras tenham condição de prestar o melhor serviço à comunidade.

Por conta disso, funcionárias de todo o país se reuniram no Encontro Nacional de Trabalhadoras de Correios, nos dias 11 e 12 de junho em Fortaleza (CE). Já é a 15ª edição do evento e as conquistas são muitas nos anos que se seguem.

A telefonista Maria Alves Ferreira de Morais, que trabalha há 37 anos nos Correios, esteve no 1º encontro de mulheres, que ocorreu em São Paulo no ano de 1997. Segundo ela, havia cerca de 40 mulheres. “É bom ver como a participação da mulher na empresa cresceu ao longo dos anos. Agora, na edição deste ano, vieram mais de 100 mulheres”, afirma. Maria, que participou de 14 encontros, defende ainda que a mobilização feminina não deve se resumir ao evento anual. “O mais importante é preparar as companheiras para as batalhas do dia a dia".

E as batalhas são muitas. Violência e assédio moral; tripla jornada de trabalho; preconceito; falta de reconhecimento... Sem falar nas lutas em relação aos direitos que possuem como mãe. A mobilização do momento é pelo direito à creche no local de trabalho e pelo auxílio na educação dos filhos. Mas também há bandeiras de cunho puramente profissional, como explica a presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios e Similares da Bahia, Simone Soares Lopes. “Queremos que os sindicatos respeitem a cota de 30% na diretoria colegiada. Mas a nossa meta mesmo é a paridade entre homens e mulheres”, explica.

Falta equidade salarial
Outra bandeira levantada pela classe feminina dos Correios é a equidade salarial. Dados do Dieese mostram que a remuneração média feminina é inferior à masculina. Enquanto a ecetista recebe R$ 2.224,47 ao mês, o trabalhador da empresa recebe R$ 2.514,79. “Essa diferença de R$ 290 é reflexo de uma desigualdade histórica de tratamento entre homens e mulheres. O movimento feminino deve usar esses dados para intervir na atual realidade e lutar por melhores condições no ambiente de trabalho”, defende Rose Cruz, da Federação de Servidores Municipais do Ceará.

A pauta do Encontro de Mulheres é levada agora para o 11º Congresso Nacional dos Trabalhadores dos Correios (CONTECT), que acontece de 12 a 16 de junho, também em Fortaleza (CE). Entre os assuntos, será discutida campanha salarial, privatização, condições de trabalho e plano de cargos, carreiras e salários.

Justiça do Trabalho condena empresa por assédio moral horizontal

Trabalho

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 14/06/2012, 17:58

Última atualização às 18:09

São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação a uma distribuidora de bebidas do estado da Paraíba que será obrigada a indenizar funcionário que sofria humilhações por parte de colegas no ambiente de trabalho – caracterizado como assédio moral horizontal. Segundo nota do TST, as humilhações ocorriam devido à aparência do trabalhador. A empresa foi condenada por não coibir o transtorno sofrido pelo trabalhador.
De acordo com relato do trabalhador no processo, as ações constrangedoras partiram inicialmente de um gerente que, na presença de colegas, chamava-o de “vampiro”, “thundercat” e “mutante”, devido a uma má-formação dentária. Os colegas passaram a seguir o exemplo e debochar com frases como "você é muito lindo para estar desfilando na empresa".
Ao ser analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região, houve entendimento de que a empresa omitiu-se e tolerou as situações constrangedoras a que os colegas expuseram o funcionário. No TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, considerou que o assédio horizontal afeta a autoestima e o respeito próprio da vítima. Ele interpretou que havendo agressões rotineiras e generalizadas, sem reação e punição, “o empregador se torna responsável pela indenização correspondente”.

Com informações do TST

Suspeitos de roubar carteiros são presos em Salvador

publicado em 25 de Maio de 2012 às 11:40 - Notícias FENTECT

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Fonte: Portal G1

A Polícia Federal da Bahia cumpriu dois mandados de prisão preventiva, seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de condução coercitiva contra suspeitos de assalto às encomendas dos Correios durante a operação "Carta na Manga 2", iniciada na segunda-feira (21) e encerrada nesta quinta-feira (24), em Salvador.

De acordo com a PF, o grupo que foi desarticulado durante a operação é responsável por cerca de oito assaltos a veículos em entregas de encomendas dos Correios. Os assaltos teriam ocorrido entre os meses de fevereiro e abril deste ano, na região do bairro de São Caetano e Cidade Baixa.

A ação ocorre em continuidade das investigações realizadas durante a “Operação Carta na Manga”, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2011. Na ocasião, 28 foram presos integrantes de três grupos criminosos que praticavam assaltos a carteiros na região metropolitana de Salvador.

A Polícia Federal informa que, entre outubro de 2011 e maio de 2012, foram presas 33 pessoas que relacionadas às investigações que envolvem assaltos a servidores dos Correios na capital baiana.

Com exceção dos presos nesta semana, todos os demais já respondem ações penais na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia pelos crimes de roubo qualificado, formação de quadrilha armada, violação de correspondência e posse ilegal de arma de fogo, e as penas variam de seis meses a 10 anos, além de multa, informa a Polícia Federal. A PF diz que as investigações buscam identificar ainda outros assaltantes de carteiros e veículos dos Correios, com atuação em diversos bairros da capital baiana.

Denúncia

O Ministério Público Federal denunciou 32 pessoas pela prática do crime em dezembro do ano passado. A MPF indicou que a quadrilha roubou 47 carteiros em Salvador entre novembro de 2009 e agosto deste ano. Segundo a investigação, os criminosos rendiam os profissionais dos Correios e levavam suas bolsas postais. As correspondências eram violadas, e os cartões de crédito enviados a terceiros eram desbloqueados e habilitados para compras. Os golpes causaram danos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que teve prejuízo de R$ 701 mil ao longo do último ano com pagamentos de indenizações, indica o MPF.

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Correios é condenado a pagar multa de R$ 100 mil

publicado em 25 de Maio de 2012 às 11:33 - Notícias FENTECT

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Fonte: Site Cenário MT

A decisão foi da juíza Márcia Martins Pereira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Mato Grosso- Sintec-MT, beneficiário do dinheiro.

A ação foi proposta em outubro de 2011 e nela, em despacho do juiz José Roberto Gomes, foi determinado que a empresa cancelasse a convocação dos trabalhadores para trabalhar no sábado e no domingo, sob pena de multa de R$ 100 mil.  Da decisão da magistrada ainda cabe recurso.

A convocação tinha sido feita para que os trabalhadores fizessem compensação dos dias de greve, encerrada com dissídio coletivo no TST. Na época o sindicato alegou que o Correio tinha convocado os empregados para trabalharem no sábado e domingo anteriores (15 e 16 de outubro). Justificou a entidade que após nove dias ininterruptos de trabalho, os empregados precisavam de um fim de semana de descanso.

No entanto, a empresa não cumpriu a ordem judicial e manteve a convocação. Por isso, ao julgar o mérito, tendo constatado o descumprimento da decisão liminar e do artigo 67 da CLT, que prevê descanso semanal de 24 horas, assim se pronunciou a juíza na sentença: “concluo que a ré não poderia desrespeitar o descanso semanal remunerado dos seus empregados, pois a decisão do dissídio coletivo determinou que deveriam ser observados os intervalos legais, o que foi bem salientado na decisão da antecipação de tutela.”

A sentença ainda proíbe a empresa de perseguir os empregados que participaram da greve, sob pena de nova multa no valor de R$ 100 mil.

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STF decide divulgar nomes e salários de ministros e servidores

Política

Por: Débora Zampier, da Agência Brasil

Publicado em 22/05/2012, 21:16

Última atualização às 21:16

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte. Unânime, a decisão foi tomada em reunião administrativa para atender à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira (16).
Os ministros decidiram abrir todas as informações sobre a folha de pagamento do Tribunal para manter a coerência com uma decisão tomada pela Corte em um julgamento ocorrido em 2009. Na época, eles decidiram divulgar o salário e os nomes dos servidores municipais de São Paulo, mantendo sigilo apenas em relação ao endereço.
A decisão sobre São Paulo é provisória e pode ser revista a qualquer momento, mas, enquanto isso, os ministros optaram por manter a mesma solução para a Suprema Corte. Eles também consideraram que a divulgação terá “coerência política” com o modelo adotado no Executivo, que decidiu divulgar as folhas de pagamento de seus servidores sem cortes.
Quando o assunto foi trazido à reunião, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se mostraram apreensivos com a divulgação integral dos dados, pois, segundo eles, isso poderia colocar a segurança dos servidores em risco. Eles chegaram a propor que os vencimentos publicados fossem associados apenas às matrículas, com a possibilidade de obter os nomes a partir de requisição dirigida à secretaria do STF. Ambos, no entanto, aderiram à maioria quando o placar a favor da liberação total de dados se formou.
A decisão vale apenas para o STF e não será estendida a todos os tribunais neste primeiro momento. Segundo o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, os tribunais têm autonomia para decidir como irão proceder sobre o tema. “Ainda estamos articulando um regulamento único para servir para todo o Judiciário, mas há um outro caminho, que é cada tribunal decidir que medida adotar”, explicou.

Tags: transparência, stf, salário

 

Aplicação da Ficha Limpa para cargos de confiança do serviço público avança no Senado

Política

Condenados em segunda instância e até profissionais cassados por conselhos profissionais poderão ser impedidos de assumir cargos de comissão no serviço público

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 23/05/2012, 17:40

Última atualização às 17:40

São Paulo – A Lei da Ficha Limpa está mais perto de valer também para as pessoas que ocupam cargo de confiança ou função comissionada no serviço público. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada hoje (23) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado pretende estender a esse tipo de funcionário o rigor da nova lei.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC 6, de 2012, que proíbe o provimento, a investidura e o exercício nestes cargos e funções de brasileiros enquadrados na inelegibilidade da Ficha Limpa por atos de improbidade administrativa. A proposta é do senador Pedro Taques (PDT-MT), e recebeu parecer favorável do relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segue agora para o plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de votação.

Na justificação da proposta, o senador manifesta a intenção de resguardar o princípio constitucional da moralidade na administração pública, e não de buscar uma punição antecipada do cidadão convocado para cargo comissionado ou função de confiança. O princípio da não-culpabilidade estaria preservado, acrescentou, pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça.

Ao analisar o mérito da PEC, o relator a considerou “um importante passo para garantir a ética, probidade e moralidade no âmbito da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal”.

"A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático, com o escopo de evitar a participação, em cargos eletivos, de pessoas que não atendem às exigências de moralidade e probidade. Do mesmo modo, a adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público, como ora se propõe, contribuirá sobremaneira para extirpar da administração pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos", destacou Eunício Oliveira na leitura do parecer.
Condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa. Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da república, sem a necessidade de aprovação em concurso público.

Com informações da Agência Senado e Agência Câmara

Ministra pede rapidez do Senado para aprovar PEC do Trabalho Escravo

Trabalho

 

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 23/05/2012, 17:32

Última atualização às 17:33

São Paulo – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, saudou a aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2001, a chamada PEC do Trabalho Escravo. “Consideramos que este é um instrumento definitivo e decisivo para a erradicação das práticas análogas à escravidão que ainda persistem no Brasil”, afirmou.
Após oito anos de espera, a Câmara aprovou ontem (22) em segundo turno a proposta, que agora segue ao Senado para a votação final. Por pressão dos representantes do agronegócio, será apresentado em paralelo um projeto de lei complementar para redefinir o conceito de trabalho escravo, atualmente delineado por uma lei de 2003 no Código Penal.
“Após a conclusão da tramitação da PEC no Legislativo, bem como a sua regulamentação em todo o país, avançaremos para um novo patamar de respeito pleno aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, que não aceitam mais nenhuma prática que viole os seus hireitos humanos. Por essa razão, esperamos que o Senado Federal conclua, o mais breve possível, a tramitação dessa proposta”, disse a ministra. Ela considera que a PEC reforça as iniciativas de combate à escravidão contemporânea.

Leia especial sobre a PEC 438:

• Mesmo polêmica, PEC do Trabalho Escravo pode sair do papel após 17 anos da primeira proposta
• Trabalho escravo contemporâneo: modelo econômico ou cultura arcaica?
• Terra 'sagrada' e bancada ruralista: os obstáculos da PEC do Trabalho Escravo
• Judiciário, o próximo passo no combate ao trabalho escravo
• Para 'desengavetar' PEC do Trabalho Escravo, pressão e mobilização foram necessárias
• Arquivo Revista do Brasil:• Crescem no país a vergonha e as ações contra a escravidão
  • Ruth Vilela, auditora de carreira e uma das cabeças do combate ao trabalho escravo
  • Castigo: Cosan viu desabar preço de suas ações por uso do trabalho escravo
  • Terceirização, subcontratação, trabalho escravo: coisas do século 19 em pleno século 21

Tags: câmara, maria do rosário, direitos humanos, governo federal, senado, trabalho escravo, trabalho, pec 438

 

 

Jovens trabalhadores sofrem com assédio moral e dupla jornada, mostram pesquisas

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 12/05/2012, 13:38 / Última atualização às 13:38

São Paulo – Enfrentar o cotidiano de trabalho e estudos e sofrer assédio moral são problemas que afetam os trabalhadores desde a juventude, indicam duas pesquisas realizadas por alunas de mestrado da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP). Em um dos estudos, a psicóloga Samantha Lemos Turte procurou identificar se trabalhadores jovens sabem reconhecer violência psicológica no cotidiano de trabalho. No decorrer das entrevistas com 40 adolescentes com idade inferior a 18 anos, residentes na zona sul da capital paulista, a especialista detectou situações que podem ser entendidas como violência psicológica. A pesquisa foi feita em 2009 e 2010.

Entre os abusos relatados pelos adolescentes estavam desde constrangimentos provocados por outros funcionários da empresa até a atuação em funções para as quais não foram contratados. Também chamou atenção a banalização das más condições de trabalho a que jovens e adultos estão submetidos. Segundo ela, é comum ouvir que trabalhar é ruim e difícil. Essa mentalidade faz perder a noção de que a promoção da saúde mental deve ser estendida ao ambiente profissional. “Naturalizamos problemas do trabalho e irradiamos na nossa vida pessoal”, afirmou a pesquisadora.

Inicialmente os jovens não sabiam reconhecer se haviam sido vítimas de violência psicológica. Mas, ao serem informados da definição do termo, compararam a situação ao bullying, prática de agressão comum entre crianças na idade escolar. Jovens com noção sobre o que é assédio moral demonstraram ter mais segurança em defender-se da prática e reclamar por seus direitos.

Peso duplo

A influência da dupla jornada na vida dos jovens trabalhadores foi tema da pesquisa da psicóloga Andréa Aparecida da Luz, também da FSP/USP. A pesquisadora entrevistou 40 adolescentes entre 14 e 20 anos, da zona sul da capital paulista, inscritos em uma ONG que prepara jovens para atuar em empresas parceiras.

O estudo realizado entre 2008 e 2010 identificou alterações na vida e na saúde de adolescentes aprendizes, como perda ou ganho excessivo de peso, sonolência e, principalmente, diminuição da capacidade de manter a atenção e queda no desempenho escolar. Todos os jovens trabalhavam há pelo menos seis meses, no turno diurno, e eram expostos a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, além da dedicação aos estudos no período noturno.

Durante as entrevistas, Andrea ouviu relatos de abusos no trabalho, como cumprir as mesmas metas e cotas de funcionários com capacitação técnica, ou substituir cargos de chefia na ausência de supervisores. Dos 40 jovens que participaram da pesquisa, apenas um descreveu ter recebido treinamento específico para a função que exercia.

Apesar das dificuldades, a maior parte dos adolescentes não pensava em deixar o emprego, principalmente por desejarem custear um curso universitário. Alguns adolescentes eram responsáveis por 65% da renda familiar. Ela também percebeu motivações dos jovens trabalhadores relacionadas ao ganho de status e poder de consumo. Mas questiona: “a que preço?”

Tags: trabalhadores, jornada, jovens, dupla, moral, assédio, trabalho

Para juiz, escravidão contemporânea resulta de um sistema econômico que facilita a exploração

Trabalho

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

Publicado em 12/05/2012, 17:22

Última atualização às 17:44

São Paulo –  O juiz Marcus Barberino, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), favorável à aprovação da PEC 438/2001, conhecida como PEC do trabalho escravo, afirma que o discurso dos que são contra se une com algo que vem da estrutura socioeconômica brasileira, a superexploração tanto da força de trabalho quanto dos recursos naturais. "E a gente não conseguiu mudar essa concepção ainda, enquanto economia", disse. Barberino acredita que os efeitos da proposta serão como uma espécie de estímulo econômico para melhorar as condições de trabalho no campo. A PEC estabelece a expropriação da propriedade rural na qual seja constatado o uso de mão de obra em condições análogas às de escravidão.

Esta semana, a votação da proposta foi adiada por duas vezes, sendo transferida para o próximo dia 22, por conta da forte pressão da bancada ruralista na Câmara dos Deputados. Os parlamentares que representam o agronegócio incentivaram o baixo quórum na sessão para conquistar mais tempo e reverter o cenário de aprovação. Os ruralistas afirmam que conceitos de trabalho de escravo são subjetivos demais para colocarem em risco seus maiores bens: as propriedades rurais.

Leia a entrevista com o juiz Marcus Barberino:

O que o sr. acha sobre o argumento de uma possível subjetividade nas leis que conceituam o trabalho escravo?

Primeiro, não dá pra escapar do fato de que toda experiência humana é subjetiva. Fora isso, juizes não julgam com base em critérios descricionários ou subjetivos. Não há uma amplitude de possibilidades para conceituar o que é trabalho escravo. A questão principal é a forma com que os juízes têm de encarar isso, principalmente juízes do trabalho. É a ideia de que o trabalho escravo contemporâneo é um sistema de exploração. Então quando se olha para a ideia de sistema, se pensa que aquelas circunstâncias acontecem de modo reiterado naquela propriedade. Então, parece que é assim: um dia que faltou água naquela propriedade, urbana ou rural, aquilo foi hiperdimensionado e o juiz julgou o fato como trabalho escravo. Não. O fato é: como o ser humano consegue trabalhar cotidianamente sem acesso à água? Isso é impossível. É senso comum.

O sr. relaciona isso a um sistema de exploração?

Como uma proprietário rural que usa sistemas de monitoramento de pluviometria eletrônico, faz plantio por georreferenciamento, usando informações de satélite, acha que o trabalhador não precisa de equipamento de proteção cotidianamente? O ponto fundamental é que se não há um sistema de degradação humano eu duvido que qualquer juiz ou qualquer instância condene um proprietário rural ou urbano.

O sr. considera que essas questões se devem a resquícios da cultura escravocrata no Brasil?

Eu não gosto de juntar a escravidão contemporânea com cultura escravocrata porque o trabalho escravo anterior a 1888 é uma visão moralmente justificada de que o trabalho é um bem, uma propriedade. É muito pouco provável que mesmo os escravocratas de hoje tenham essa dimensão. Eles têm uma dimensão moralista, religiosa, do tipo 'eu estou dando emprego a essas pessoas que são miseráveis'. Acho que esse discurso casa com uma coisa que vem da estrutura socioeconômica brasileira, que é a superexploração. Tanto da força de trabalho quanto dos recursos naturais. E que a gente não conseguiu mudar essa concepção ainda, enquanto economia.

O que a aprovação da PEC, depois de mais de dez ano em tramitação, pode representar?

Acho que vai ser um estímulo econômico para melhorar as condições de trabalho no campo. O ponto fundamental seria o comportamento. Por isso eu fiz questão de separar o trabalho escravo de uma sociedade escravista, como a sociedade anterior a 1888, do trabalho análogo à condição de escravo do regime capitalista pleno, como a gente vive hoje.

O que esse empregador precisa é de estímulo econômico para cumprir a lei. Não é por razões morais, não é por uma perversão de personalidade que ele explora a força de trabalho desse modo. Ele explora porque existem condições socioeconômicas, de mercado, que lhe são favoráveis para fazer desse modo. No momento em que se coloca sob risco a questão fundante na sociedade capitalista no campo, que é a propriedade, eu não tenho duvidas de que a pessoa vai se sentir estimulada a cumprir a lei.

Agora, fora isso, é claro que no momento em que se sinaliza que existe a sanção e a depender de como se enfrente a questão, quando essas sentenças começarem a eclodir, o efeito pedagógico na classe empresarial rural será radical e formidável.

Os novos salários na CBF

12.05.2012 - 14:48 Juca Kfouri

• Foto: Sergio Lima/Folhapress                                       A dupla Marin/Del Nero

O o ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, ganhava R$ 90 mil na entidade, além de R%$ 110 mil no COL.
Não se sabe se José Maria Marin teve mantido o mesmo salário no Comitê Organizador Local da Copa do Mundo, mas sabe-se que, na CBF, ele se deu um aumento que o elevou a R$ 160 mil.
Marin também criou um cargo para Marco Polo Del Nero, o de Assessor Especial, e o remunera com R$ 130 mil mensais, bem mais que os R$ 70 mil do Diretor de Seleções, Andrés Sanchez, que faz o que pode para não perder o emprego.
Aliás, a dupla Marin/Nero acaba de elogiar a dupla Andrés Sanchez/Mano Menezes no sítio da CBF.
O mesmo havia sido feito com o então supervisor da seleção feminina, Paulo Dutra,  há  quase 20 anos no cargo, mas que, dez dias depois dos elogios, foi sumariamente demitido por Marin, assim como seu subalterno, Célio Belmiro.

Funcionários dos Correios sofrem com a falta de segurança e saúde no trabalho

publicado em 30 de Abril de 2012 às 12:00 - Notícias FENTECT

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Neste sábado, os olhos dos trabalhadores de todo o país se voltaram para uma questão muito séria: a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Isso porque no dia 28 de abril é o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho. Só em 2010 foram registrados mais de 701 mil acidentes de trabalho no Brasil, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social 2011. Houve redução de quase 5% em relação ao ano anterior, mas ainda há muito o que ser feito, principalmente nos Correios.

Assaltos, doenças adquiridas por causa do trabalho, falta de itens de segurança... Esses são apenas alguns dos problemas enfrentados pelos carteiros do país. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect) luta por mais segurança e respeito à saúde dos funcionários dos Correios. Segundo o secretário geral da federação, José Rivaldo da Silva, assaltos são corriqueiros no dia a dia dos profissionais. “Há os assaltos a carteiros, aos motoristas que entregam encomendas e às unidades dos Correios”, ressalta.
Muitos profissionais que passam por situações como essas ficam traumatizados, além dos casos em que são lesionados fisicamente. Por isso, o sindicalista afirma que é importante focar na prevenção dos acidentes de trabalhos. “Pedimos portas giratórias e seguranças nas unidades. É claro que não acabará com o problema, mas inibe o assaltante. Os Correios precisam de uma política de prevenção de acidentes de trabalho efetiva”, afirma Rivaldo da Silva.
A funcionária dos Correios, Anita Marques, 38 anos, já foi vítima de acidente no trabalho, na categoria de doença ocupacional. Depois de atuar anos como carteira no Distrito Federal, teve problemas de tendinite nas mãos e nos ombros. Por conta da enfermidade, foi afastada. “Passei três anos em reabilitação. Tive que correr atrás dos meus direitos para não ficar desamparada, pois não recebi apoio da empresa”, conta.
A advogada trabalhista Eryka Farias de Negri explica que o funcionário que for vítima deve pedir um comunicado de acidente de trabalho (CAT) e apresentá-lo ao INSS. “Isso é fundamental para que ele tenha uma série de direitos assegurados”, alerta.
Anita Marques conta ainda que o INSS reconheceu o acidente de trabalho, mas os Correios só liberaram o CAT após os três anos. Ela retornou à empresa, mas na função de OTT (Operador de Triagem e Transbordo), e hoje trabalha na área sindical em defesa da segurança e da saúde no ambiente de trabalho.

Relatora da ONU defende aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Trabalho

Representante das Nações Unidas afirma que PEC do Trabalho Escravo é o mais poderoso instrumento legal para o combate à escravidão da história do Brasil

Por: Daniel Santini, da Repórter Brasil

Publicado em 05/05/2012, 08:00

Última atualização às 09:02

Gulnara Shahinian considera que a proposta vai permitir a reconquista da dignidade e da liberdade (Foto: Jean-Marc Ferré. ONU)

São Paulo – A Relatora Especial da ONU sobre Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, divulgou nota nesta sexta-feira, 4 de maio, em favor da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, a PEC do Trabalho Escravo. Procurada pela Repórter Brasil, a representante das Nações Unidas defendeu a aprovação da medida na Câmara dos Deputados e afirmou que o texto em questão é o "mais poderoso instrumento legal de combate à escravidão da história do Brasil".

A votação está prevista para a tarde da próxima terça-feira, 8 de maio. A data foi escolhida pela proximidade com 13 de maio, dia em que é celebrada a Abolição da Escravatura no Brasil. Apesar de oficialmente abolida desde 1888, tal forma de exploração persiste no país e até hoje equipes de fiscalização encontram pessoas submetidas a condições degradantes em todos os cantos do país. Escravidão é crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro. A PEC 438 determina que as propriedades em que for flagrado trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a uso social.

Na mensagem, a representante das Nações Unidas lembrou da visita que fez ao Brasil em maio de 2010 e defendeu que não existe prosperidade em países em que há escravidão. Também ressaltou que o processo está sendo acompanhado "em todo o mundo".

Leia abaixo a íntegra da mensagem:

"Faltam poucos dias para a Câmara dos Deputados do Brasil colocar em votação sua principal lei de combate à escravidão, a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001. Trata-se do mais poderoso instrumento legal para o combate à escravidão da história do Brasil. Sua adoção permitirá que pessoas de todos os cantos do país reconquistem sua dignidade, recebam proteção e liberdade deste vergonhoso ato que é a escravidão. Isto permitirá a punição daqueles que retiram das pessoas todos os seus direitos e as colocam em condições de escravidão, e permitirá a expropriação das terras em que tal trabalho forçado foi utilizado, sem compensação, para que ela seja redistribuída a pessoas sem terra, que vivem em condições análogas às de escravos. Milhões de pessoas em todo o mundo e no Brasil estão acompanhando com atenção este processo, com a esperança e a crença de que o Brasil, que já adotou fortes políticas anti-escravidão, demonstre que a proteção dos direitos humanos e a segurança de sua gente são a primeira e mais alta preocupação para o Estado.

O Brasil é um dos [países] líderes da economia mundial, mas crescimento econômico real somente pode ser alcançado se aqueles que constroem estes benefícios são protegidos da exploração, do trabalho forçado e da escravidão; somente quando pessoas livres e dignificadas podem participar totalmente do desenvolvimento alcançado. Nenhum país pode prosperar quando há escravidão.

Em maio de 2010, quando eu visitei o Brasil em missão oficial, encontrei diversas pessoas na sociedade civil, no governo e na Câmara dos Deputados aguardando com grande esperança a aprovação da PEC 438/01. Fiquei muito entusiasmada de levar junto com deputados federais, líderes da sociedade civil e ativistas anti-escravidão, o documento com assinaturas de pessoas de todos os cantos do país. Isso foi extremamente inspirador.
Dois anos passaram desde minha visita, sigo acompanhando com atenção os eventos no Brasil e hoje tenho muita esperança que o Congresso Nacional, com deputados que representam os interesses de gente de todo o Brasil, votará maciçamente pelos interesses dos homens, mulheres e crianças que confiaram a eles seu futuro e liberdade.

Faço um forte apelo para que todos os deputados federais votem pela liberdade de pessoas da escravidão e que, de uma vez por todas, se acabe com esta vergonhosa prática no Brasil com a aprovação da PEC.

Gulnara Shahinian, Relatora Especial da ONU sobre Escravidão"

Diretora da OIT diz que países devem combater práticas antissindicais

Trabalho

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 26/04/2012, 20:34

Última atualização às 20:34

São Paulo – A diretora do Departamento de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Cleopatra Doumbia-Henry, disse hoje (26) que os países devem adotar medidas específicas contra as chamadas condutas antissindicais, como a "lista negra" de trabalhadores, demitidos por se filiarem a alguma entidade sindicais. Ela afirmou que o Comitê de Peritos da OIT considera essa conduta incompatível com a Convenção 98, sobre o direito à sindicalização. As afirmações foram feitas durante seminário promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo Cleopatra, o direito de sindicalização e de negociação coletiva complementa o direito à liberdade sindical.

Ao citar outros atos de discriminação, como transferência de trabalhadores, retirada de benefícios ou rebaixamento de função, a diretora afirmou que a forma mais severa de conduta antissindical é a demissão, à medida que o empregador pode dispensar alguém sem justificar o ato.

O seminário do TST, sobre liberdade sindical, termina amanhã.

Não mata ninguém

Economia

Uma minúscula tributação sobre as grandes fortunas em nada incomodaria o sono dos mais ricos e poderia ser um grande reforço para a saúde pública e o combate à miséria

Por: Maurício Thuswohl / Publicado em 13/04/2012 // Fotomontagem com original de Anne Rippy/Getty Images

Bandeira histórica dos partidos de esquerda no Brasil, a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está prevista na Constituição Federal de 1988, mas, subordinado à aprovação de uma lei complementar para entrar em vigor, até hoje não se tornou realidade. O debate sobre a taxação das grandes fortunas no país, no entanto, voltou à tona no segundo semestre de 2011, com a mobilização do Congresso Nacional em torno da regulamentação da Emenda 29, que fixou os percentuais mínimos que União, estados e municípios devem investir no setor de saúde. Defensores e críticos dessa modalidade de tributação, praticada em outros países, voltaram a tornar públicos argumentos de uma discussão que deve ganhar corpo.

Em 1989, o Senado aprovou um projeto de lei complementar (PLC), de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), que determinava a imediata entrada em vigor do IGF, mas continha imperfeições aos olhos da esquerda. Por exemplo, permitir que os valores pagos fossem deduzidos do imposto de renda. Na Câmara, o projeto acabou substituído por outro, elaborado por deputados do PSOL, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2010 e pronto para ir a voto em plenário. No entanto, dorme em alguma gaveta da Mesa Diretora à espera de uma decisão política que destrave a discussão.

Paralelamente, no âmbito do debate sobre a Emenda 29, a ideia de tributar grandes fortunas como forma de garantir recursos à saúde se materializou em 2011 em outro PLC, nº 48, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). Relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou emenda para que toda a arrecadação proveniente da CSGF seja direcionada exclusivamente a ações e serviços relacionados à saúde e os valores recolhidos encaminhados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a deputada, a CSGF atingiria cerca de 56 mil contribuintes com patrimônio superior a R$ 4 milhões.

O relatório de Jandira prevê nove alíquotas para a CSGF, a serem pagas anualmente: 0,4% (entre R$ 4 milhões e R$ 7 milhões); 0,5% (acima de R$ 7 milhões a R$ 12 milhões); 0,6% (de R$ 12 milhões a R$ 20 milhões); 0,8% (de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões); 1% (de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões); 1,2% (de R$ 50 milhões a R$ 75 milhões); 1,5% (de R$ 75 milhões a R$ 120 milhões); 1,8% (de R$ 120 milhões a R$ 150 milhões); e 2,1% para aqueles com patrimônio acima de R$ 150 milhões.

A deputada ressalta que as alíquotas podem produzir um efeito considerável sobre a arrecadação e de baixíssimo impacto para os contribuintes atingidos face à evolução patrimonial: “A Receita Federal informa que ao longo de 2009 – ano de crise – o patrimônio das pessoas que superava a casa dos R$ 100 milhões elevou-se de R$ 418 bilhões para R$ 542 bilhões – 30% de crescimento em um único ano. Nesse contexto, uma tributação adicional de 2% representa muito pouco para esse diminuto segmento social, mas representará um significativo aporte de recursos para a saúde pública, que atende 190 milhões de brasileiros”, diz Jandira.

Se for aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto da CSGF ainda terá de passar por outras duas comissões antes de ir a votação em plenário, em um trâmite que provavelmente se estenderá pelo primeiro semestre de 2012. O objetivo dos parlamentares defensores da proposta é evitar que se repita a situação do outro PLC, aquele a hibernar na gaveta da Mesa Diretora. 

Revista do Brasil - Edição 70 - Abril de 2012

Greve de servidores da saúde começa com críticas à privatização em São Paulo

Trabalho

Trabalhadores participaram de assembleia e ato na praça da Sé por melhores salários

Por: Suzana Vier, Rede Brasil Atual

Publicado em 13/04/2012, 17:09/ Última atualização às 19:36

São Paulo – No primeiro dia de paralisação dos servidores estaduais da saúde de São Paulo, os trabalhadores protestaram contra a privatização dos serviços públicos e o sucateamento do setor, com a transferência das atividades a Organizações Sociais da Saúde (OSS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (Oscips) e fundações de direito privado. “No estado de São Paulo, os interesses privatistas representam um roubo aos hospitais e à saúde pública em geral”, criticou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde-SP), Benedito Augusto de Oliveira, o Benão. “Privatizar a saúde é uma tragédia, porque se trata de um setor que precisa da presença do Estado. Não dá para utilizar a lógica do lucro.”

Para impedir que a terceirização seja regularizada é preciso muita pressão, diz presidente da CUT

Trabalho

Segundo Artur Henrique, incêndio nos alojamentos da usina de Jirau foi causado por descontentamento pela diferenciação no tratamento de terceirizados e contratados

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

Publicado em 12/04/2012, 17:55/ Última atualização às 19:35

Campinas – Em seminário na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) sobre os impactos da terceirização no mundo do trabalho, o presidente da CUT, Artur Henrique, afirmou que a aprovação do projeto de lei (PL) que regulariza a contratação de trabalhadores terceirizados só vai ser impedida com muita pressão dos diversos setores envolvidos.

O Projeto de Lei (PL) 4.330, de 2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), e o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), se aprovados, segundo Artur, precarizarão ainda mais a situação dos trabalhadores terceirizados no Brasil. Expondo dados, o presidente da CUT afirmou que hoje há cerca de 10 milhões de terceirizados, ante 33 milhões de trabalhadores contratados. Ele acredita que, com a aprovação do projeto, em poucos anos o cenário será o inverso.

Segundo o manifesto assinado por diversas entidades, entre as quais a CUT,  o projeto de lei agravará a situação do trabalhador terceirizado, já que permite a terceirização em atividades essenciais da empresa e defendem a responsabilidade subsidiária da contratante, ou seja, a empresa contratante só pode ser acionada na Justiça após esgotados todos os meios de execução contra a contratada. Além disso, não garantem a isonomia de direitos entre terceirizados e empregados diretos.

"Há uma absoluta falta de prioridade com o mundo do trabalho. Com muito esforço é que conseguimos fazer pesquisas. Em consequência de valores neoliberais o mundo do trabalho foi tirado de propostas e discussões", lamenta o presidente da CUT. Ainda de acordo com ele, os trabalhadores terceirizados recebem salário 27% menor que os contratados e 72,5% não têm acesso aos mesmos direitos com que contam os trabalhadores com contratos. 

Concurso Público dos Correios completa 1 ano

segunda-feira, 9 de abril de 2012

O SINTECT/SC ajuizou no Ministério Público do Trabalho (MPT) ação para impedir a contratação de Mão de Obra Terceirizada (MOT) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Catarina. A ação do sindicato visa proteger e assegurar o direito a ser chamado ao trabalho dos candidatos aprovados no último Concurso dos Correios, realizado em março de 2011.

Em Santa Catarina cerca de 30 mil candidatos prestaram o Concurso para preencher as vagas para atuar como atendente, carteiro e OTT. Atualmente, os Correios necessitam ampliar o quadro em pelo menos mais 13.727 vagas. Em todo o Brasil foram mais de 1 milhão de inscritos para concorrer a 9.100 mil vagas.

De acordo com a diretoria do sindicato ao contratar um MOT a ECT está dando uma solução temporária para uma demanda que cresce a cada dia. “Aqui no estado apenas 50% dos aprovados foram chamados”, explica e continua: “Isso prejudica a entrega das cartas e toda a dinâmica de trabalho nas unidades”, avalia o diretor do Sintect/SC, Ricardo Vieira.

Por outro lado, o MOT também é prejudicado pois ocupa uma vaga por tempo limitado [6 meses]. O SINTECT/SC está orientando os candidatos que foram aprovados em Concurso e que ainda não foram chamados a buscarem os seus direitos. “Estamos a disposição para orientar esses futuros trabalhadores dos Correios”, termina Ricardo Vieira

CARTEIROS DENUNCIAM SUPER-EXPLORAÇÃO NOS CORREIOS

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Depois de sérias retaliações após a greve de 2011, os trabalhadores dos Correios não recuam da luta em defesa de direitos. Nesta sexta-feira, 23 de março, mais de 40 carteiros do Piauí foram para a frente da Agência Central dos Correios em Teresina protestar contra o SAP (Sistema de Avaliação e Produtividade).

De acordo com o sindicato, esse novo procedimento de avaliação do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma forma de avaliação individual que, na realidade, se configura como um atentado a saúde do trabalhador e como meio de assédio moral coletivo.

Produtividade e super-exploração
Com esse sistema, diariamente serão escolhidos 20% do efetivo do Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) para serem avaliados. A seleção dos trabalhadores será feita de maneira automática pelo SAP e no final do expediente o funcionário ficará sabendo se foi avaliado ou não. Após a quarta avaliação, caso o empregado não apresente melhoras no seu desempenho funcional, poderá ser penalizado gradativamente com advertência verbal, advertência por escrito, suspensão disciplinar, demissão sem justa causa por Baixo Desempenho ou Dispensa por justa causa.

Para os trabalhadores é normal que a empresa queira avaliar a produtividade do empregado com vistas à melhoria da eficiência do trabalho. Contudo, a sistemática do SAP e, principalmente, o contexto em que foi implantado, denotam que o único fim é aumentar a produtividade a qualquer custo, sem levar em conta a saúde do trabalhador e outras variáveis que interferem na produtividade diária, como o clima, a precariedade do ambiente e das ferramentas de trabalho.

De acordo com o carteiro Antônio Granjeiro, a empresa não oferece as mínimas condições para que eles possam desenvolver um serviço de qualidade. “Os CDDs (Centros de Distribuição Domiciliar) estão lotados de cartas, nós estamos sendo tolhidos de divulgar o que está acontecendo dentro da empresa e a população está sendo prejudicada com o atraso de correspondências”, denuncia

 reportagem do diário do ecetista

Voto sobre fim do imposto sindical pode ser feito pela internet

Presidente da CUT diz que encerramento de contribuição compulsória será útil para afastar atuação de “sindicatos de fachada”

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 09/04/2012, 20:08 / Última atualização em 10/04/2012, 09:06

São Paulo – O plebiscito organizado pela CUT para que os trabalhadores opinem sobre o imposto sindical recebe votos agora pela internet. Na página criada especialmente para a campanha contra o tributo compulsório, a central colocou a pergunta: “Você concorda com o desconto anual obrigatório de um dia de salário?”, seguida pelas opções sim ou não.

Para votar, é preciso fornecer nome, email e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A página enumera ainda os motivos pelos quais a entidade acredita ser necessário encontrar uma nova fórmula para a contribuição dos trabalhadores aos sindicatos. A votação física continua aberta até o próximo dia 30, data de encerramento da campanha, em uma série de endereços definidos nos estados.

O presidente da CUT, Artur Henrique, publicou texto em seu blog defendendo a importância da campanha. Ele lembra que desde a fundação, na década de 1980, a entidade se opõe à cobrança compulsória. Em resposta a Reinaldo Azevedo, colunista da revista Veja, que acusou que se trata de uma proposta para “sufocar” as demais centrais, Henrique afirmou haver “desconhecimento histórico” em torno do assunto.

O dirigente reproduziu compromisso firmado em 2008 pelos presidentes das seis centrais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho em que se comprometem a buscar uma nova forma de arrecadação. “Simplesmente, estamos cobrando o cumprimento de um acordo feito e assinado por todas as centrais, após longo e maduro processo de debates democráticos.”

Artur acrescentou que Azevedo se equivocou ao criticar o veto, feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de lei aprovada para regulamentar o setor. Henrique afirmou que a oposição a que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizasse a distribuição da contribuição sindical partiu das entidades empresariais, e não das que representam os trabalhadores. 

“Sindicatos que têm papel na negociação coletiva, prestam serviços aos seus associados e realizam campanhas salariais vitoriosas não terão nenhuma dificuldade em demonstrar para a categoria que é preciso contribuir para o financiamento”, disse. “Sindicatos de fachada, sindicatos fantasmas que não têm papel nenhum na negociação coletiva, e que só existem para cobrar taxas dos trabalhadores, esses, sim, terão enorme dificuldade em aprovar tal contribuição. Mas se não fazem luta, para que servem?”

Mínimo deveria ser de R$ 2.295,58 em março, diz Dieese

     O salário mínimo do trabalhador no País deveria ter sido de R$ 2.295,58 em março, a fim de suprir as necessidades básicas dos brasileiros e de sua família, como constata a Pesquisa Nacional da Cesta Básica, divulgada nesta segunda-feira pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).                                                                                                                             

Com base no maior valor apurado para a cesta no período, de R$ 273,25, em São Paulo, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ter sido 3,69 vezes maior do que o piso vigente no Brasil, de R$ 622.

O valor estimado pelo Dieese em março é ligeiramente menor do que o apurado para fevereiro, quando o mínimo necessário fora calculado em R$ 2.323,21, ou 3,74 vezes o patamar atual. Há um ano, o salário mínimo necessário para suprir as necessidades dos brasileiros era de R$ 2.247,94, equivalente a 4,12 vezes o mínimo em vigor naquele período, de R$ 545.

A instituição também informou que o tempo médio de trabalho necessário para que o brasileiro que ganha salário mínimo pudesse adquirir, em março deste ano, o conjunto de bens essenciais diminuiu, na comparação com o mês anterior e também em relação a igual período de 2011. Na média das 17 cidades pesquisas pelo Dieese, o trabalhador que ganha salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 84 horas e 53 minutos para realizar a mesma compra que, em fevereiro, exigia 85 horas e 30 minutos. Já em março de 2011, a mesma compra necessitava de 96 horas e 13 minutos.

Caixa lança plano para facilitar pagamento de dívidas

DE SÃO PAULO

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira um programa para reduzir o custo da dívida ou alongar os prazos para o seu pagamento, chamado de "Crédito Azul Caixa". O plano estará disponível para clientes da instituição e de outros bancos.

Caixa segue Banco do Brasil e confirma redução de juros
Banco do Brasil reduz taxas para micro empresa e pessoa física

Por meio do programa, é possível quitar dívidas mais caras, trocando-as por outra de menor custo, alongar prazos ou obter novos recursos.

"Criamos o programa para que a redução dos níveis de juros não vire um motor de novas dívidas descontroladas", disse o presidente da Caixa, Jorge Hereda.

Segundo ele, o plano tem o objetivo de proporcionar uma oportunidades às famílias de reorganizarem suas finanças.

Em uma simulação feita pelos executivos do banco, um cliente com dívidas no cheque especial, CDC e cartão de crédito no valor de R$ 20 mil poderá reduzir a prestação paga mensalmente de R$ 2.166,08 para R$ 953,56, pelo prazo de 60 meses.

No caso de quitação das dívidas no outro banco, o cliente obtém um valor de R$ 10 mil para utilizar como quiser.

Os correntistas de outras instituições poderão abrir uma conta e fazer uma análise de perfil para conhecer a oferta dos limites de crédito.

Os interessados devem procurar as agências da Caixa para fazer simulações ou buscar informações no site www.caixa.gov.br ou no telefone 0800 726 0222.